Nulidade Administrativa de Registro de Marca

A instauração de Nulidade Administrativa contra o Registro de Marca consiste na reclamação formal da opoente através de documentos e fatos em busca da anulação da concessão do registro.

Nessa situação cabe ao Titular do Registro da Marca se manifestar dentro do prazo legal afim de defender o direito de concessão da sua marca.

Após analisar o caso o INPI publicará sua decisão, a qual pode anular a concessão do direito de uso da marca (mesmo que já tenha expedido o certificado) ou manter a concessão conforme a vigência do registro.

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12 de setembro de 2019