Direito Autoral

Temos um catálogo completo de serviços para direito autoral:

• Pedido de registro do direito autoral na escola de Belas Artes (RJ)
• Alteração de Nome e Sede
• Anotação de transferência de titularidade
• Solicitação de Cópia Oficial de Documentos
• Desistência de pedido e registro e Renúncia de registro
• Pagamento de taxas federais
• Obtenção e entrega de certificado de registro

• • Solicite um Orçamento

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  • • Saiba Mais

      Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

      De acordo com a Lei 9.610/98 são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

      • Textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
      • Conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
      • Obras dramáticas e dramático- musicais;
      • Obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
      • Composições musicais, tenham ou não letra;
      • Obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
      • Obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
      • Obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
      • Ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
      • Projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
      • Adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
      • Programas de computador, e;
      • Coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituem uma criação intelectual.

      Validade e Transferência

      Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.
      Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da obra literária, artística ou científica.

      Os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 (setenta) anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. As obras em coautoria são aquelas que são criadas em comum por dois ou mais autores, terão seu prazo computado a partir da morte do último dos co-autores sobreviventes, sendo as remunerações devidas a todos os seus titulares, inclusive aos que já faleceram há mais de 70 anos, uma vez que é a obra que continua protegida.

      Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por meios admitidos em Direito

      Quem pode registrar?

      Natureza	Requisitos
      Pessoa Jurídica	CNPJ, Contrato Social, Dados dos Sócios e o material da obra
      Pessoa Física	Dados pessoais, documento que comprove o exercício da profissão (Ex: OAB, CREA, OMB, etc) e o material da obra

       

      • Como registrar?

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